Termos de Uso - EULA

Última atualização: 01/Out/2025

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica identificada no formulário online ou no termo de adesão (o “LICENCIADO”) e SALES DOCUMENTS, INC., empresa constituída no Estado de Delaware, EUA, com sede em 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE, 19808 (a “LICENCIANTE”), para uso de plataformas de software as a service (SaaS) e serviços (“REEV ACADEMY”), disponibilizados pela LICENCIANTE.

Ao utilizar o REEV ACADEMY (inclusive em período de testes), o LICENCIADO concorda com este EULA, especialmente com o consentimento para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados necessários à execução dos serviços. Caso não concorde, deve interromper o uso imediatamente.

DEFINIÇÕES

Para fins deste Contrato de Licença de Uso de Software (EULA), os termos abaixo terão os seguintes significados, aplicáveis no singular e no plural:

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica que aceita este EULA e utiliza o REEV ACADEMY, conforme dados indicados no Termo de Adesão ou cadastro online.

TERMOS DE USO / EULA: este contrato padrão que disciplina os direitos e obrigações das partes quanto ao uso do REEV ACADEMY.

TERMO DE ADESÃO: instrumento comercial individual (digital ou físico) que vincula o LICENCIADO às condições específicas de contratação — valores, planos, periodicidade, reajuste, multas, formas de pagamento, vigência, e regras de rescisão.

INFORMAÇÕES DE CONTA: dados técnicos e operacionais necessários à configuração e uso do REEV ACADEMY, como logins, chaves de API, perfis de usuários, templates, cadências, parâmetros de integração, tokens de autenticação, registros de IP, e logs de acesso.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: dados que identifiquem ou possam identificar pessoa natural, incluindo nome, e-mail, cargo, telefone, endereço, IP, CPF, identificadores online e quaisquer outros tratados conforme a LGPD/GDPR.

INFORMAÇÕES COMERCIAIS: dados de negócios do LICENCIADO, incluindo cadastros de clientes, leads, contatos, propostas, contratos, mensagens, transcrições, gravações e métricas de desempenho.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS: quaisquer dados, documentos, estratégias, modelos de negócio, relatórios, códigos, planos comerciais, financeiros ou técnicos, revelados por uma Parte à outra em decorrência deste contrato.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento público da LICENCIANTE (https://www.docsales.com.br/politica-de-privacidade), que integra este contrato e descreve detalhadamente o tratamento de dados pessoais, bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança adotadas.

1. Licença de Uso

1.1 Sujeito aos termos e condições deste EULA e do respectivo Termo de Adesão, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar o REEV ACADEMY, exclusivamente para os fins operacionais e comerciais do próprio LICENCIADO, durante a vigência contratual.

1.2 A licença abrange apenas o direito de acesso e uso remoto das funcionalidades disponibilizadas em ambiente controlado pela LICENCIANTE, não implicando qualquer cessão de propriedade intelectual, direito de cópia, distribuição, modificação, tradução ou criação de obras derivadas.

1.3 O LICENCIADO não poderá utilizar, nem permitir que o REEV ACADEMY seja utilizado, para qualquer finalidade diversa daquelas expressamente autorizadas neste EULA, incluindo, mas não se limitando a, processamento de dados de terceiros não autorizados, revenda, compartilhamento público, scraping ou exploração comercial paralela.

1.4 Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código-fonte, componentes internos ou infraestrutura técnica do REEV ACADEMY, os quais constituem propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE.

2. Propriedade Intelectual

2.1 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do REEV ACADEMY, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo, mas não se limitando a, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, segredos de negócio, know-how, bancos de dados ou informações confidenciais, bem como sobre todo o conteúdo disponibilizado pela LICENCIANTE nos sites, plataformas, artigos de ajuda, manuais, blogs, materiais de marketing, interfaces, layouts, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdos editoriais, notificações, softwares e qualquer outro material relacionado ao REEV ACADEMY ou a qualquer um de seus componentes.

2.2 O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao REEV ACADEMY, além daqueles expressamente licenciados neste EULA ou em contrato escrito entre as partes.

2.3 Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à LICENCIANTE.

3. Declarações do LICENCIADO

3.1 Os representantes do LICENCIADO, signatários deste documento, declaram:

i. ter lido, entendido e aceito integralmente este EULA;

ii. terem sido informados sobre as políticas de privacidade disponíveis em https://www.docsales.com.br/politica-de-privacidade;

iii. que atos de aceite, opções, alterações e eventual rescisão poderão ser registrados em logs com data/hora e utilizados como prova;

4. Restrições de Uso

4.1 O LICENCIADO se compromete a utilizar o REEV ACADEMY apenas para fins legítimos, de acordo com este EULA, com a legislação aplicável e com o Termo de Adesão, abstendo-se de qualquer ato que possa comprometer a segurança, a estabilidade, a propriedade intelectual ou a reputação da LICENCIANTE.

4.2 É expressamente vedado ao LICENCIADO, direta ou indiretamente:

(i) copiar, reproduzir, sublicenciar, alugar, ceder, doar, vender, alienar, transferir, distribuir ou disponibilizar o REEV ACADEMY, no todo ou em parte, a terceiros, com ou sem fins lucrativos, salvo autorização expressa da LICENCIANTE;

(ii) modificar, adaptar, traduzir, mesclar, derivar, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou de qualquer modo tentar obter o código-fonte, algoritmos, estrutura de dados ou arquitetura técnica do REEV ACADEMY;

(iii) explorar vulnerabilidades, contornar mecanismos de segurança, realizar testes de penetração sem autorização expressa, interceptar ou monitorar tráfego de rede do REEV ACADEMY, sob pena de rescisão imediata e indenização;

(iv) realizar scraping, automações externas, uso de bots ou coleta automatizada de dados, inclusive de outputs de IA, sem o consentimento da LICENCIANTE;

(v) utilizar o REEV ACADEMY de modo que infrinja direitos de propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados de terceiros;

(vi) realizar ou permitir benchmarking ou testes de performance públicos sem autorização prévia;

(vii) utilizar o REEV ACADEMY para treinar modelos de IA, algoritmos ou sistemas automatizados próprios ou de terceiros, sem consentimento escrito da LICENCIANTE.

4.3 Violação desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata do acesso ao REEV ACADEMY, rescisão contratual e responsabilidade civil, penal e regulatória conforme a legislação aplicável.

5. Cobrança, Inadimplência e Alterações de Plano

5.1 As condições comerciais (planos, valores, forma e prazo de pagamento, periodicidade, vigência, reajuste, descontos e multas) constam exclusivamente do Termo de Adesão ou na página online de contratação.

5.2 O não pagamento de qualquer valor devido por prazo superior a 5 (cinco) dias contados da data de vencimento autoriza a suspensão automática do acesso ao REEV ACADEMY, sem necessidade de aviso prévio.

5.3 Caso a inadimplência persista por mais de 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá rescindir o contrato de pleno direito, mantendo a exigibilidade dos valores vencidos acrescidos de encargos contratuais e legais, além de eventual multa prevista no Termo de Adesão.

5.4. Este EULA em conjunto com o Termo de Adesão assinado eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e XII do Código de Processo Civil, para cobrança de quaisquer valores líquidos e certos decorrentes deste contrato, inclusive obrigações de fazer e não fazer.

5.5. O LICENCIADO poderá alterar o plano contratado a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

(i) Upgrade, quando a alteração do plano implica em aumento do valor pago pelo licenciamento: o valor adicional será cobrado pro rata die a partir da data de alteração até o final do ciclo de cobrança vigente (mensal, anual ou outro).

(ii) Downgrade, quando a alteração do plano implica em redução do valor pago pelo licenciamento: o novo plano passará a vigorar a partir do próximo ciclo de cobrança, sem devolução de valores já pagos.

5.5.1 A troca de periodicidade de pagamento (anual para mensal ou vice-versa) não será considerada downgrade ou upgrade, sendo que qualquer alteração será calculada pro rata die, aplicando eventuais créditos por serviços pagos, mas não utilizados.

5.6. O restabelecimento de acesso após a suspensão por inadimplência dependerá da quitação integral dos débitos pendentes e está sujeito a compensação automática com o sistema financeiro da LICENCIANTE.

5.7. Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário. Descontos ou gratuidades concedidos são promocionais e não obrigam o LICENCIANTE à renovação nas mesmas condições.

5.8. Os encargos por atraso são de 1% de juros de mora de 2% de multa, conforme legislação aplicável, salvo se definido de forma diferente no Termo de Adesão.

7. Obrigações do LICENCIADO

7.1 O LICENCIADO reconhece que é o único responsável pelo uso do REEV ACADEMY, comprometendo-se a:

7.1.1 Responsabilidade operacional.

(i) manter equipe devidamente habilitada e instruída para utilização do REEV ACADEMY;

(ii) prover, às suas expensas, todos os recursos, credenciais, equipamentos, integrações, conexões de internet e APIs necessários ao correto funcionamento do REEV ACADEMY;

(iii) garantir que todas as informações, dados, conteúdos, arquivos e comunicações inseridos no sistema sejam legítimos, completos e obtidos em conformidade com a legislação aplicável (inclusive LGPD/GDPR).

7.1.2. Conformidade e uso ético.

(i) utilizar o REEV ACADEMY de forma lícita, ética e compatível com a finalidade contratada, sem violar direitos de terceiros;

(ii) abster-se de utilizar o REEV ACADEMY para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios, políticos, religiosos, fraudulentos ou difamatórios;

7.1.3. Segurança e credenciais.

(i) proteger suas credenciais de acesso, senhas, tokens e chaves de API contra uso indevido, compartilhamento ou vazamento;

(ii) comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso indevido, perda de credencial ou incidente de segurança;

(iii) não permitir o compartilhamento de logins individuais entre usuários diferentes.

7.1.4. Responsabilidade por terceiros.

O LICENCIADO responde integralmente por atos de seus colaboradores, representantes, prestadores de serviço ou terceiros aos quais conceda acesso ao REEV ACADEMY, inclusive em caso de violação de confidencialidade, mau uso de dados, ou descumprimento de obrigações legais.

7.1.5. Cooperação.

O LICENCIADO compromete-se a cooperar com a LICENCIANTE em auditorias, investigações, fraudes, incidentes de segurança e solicitações de titulares de dados pessoais, sempre que tais ações estiverem relacionadas à execução deste contrato.

7.2 A LICENCIANTE poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de violação deste EULA, maus uso, abuso técnico, uso ofensivo/ilícito ou risco à segurança/estabilidade.

8. Obrigações da LICENCIANTE

8.1 A LICENCIANTE compromete-se a fornecer o REEV ACADEMY e os serviços contratados em conformidade com padrões técnicos, legais e de segurança reconhecidos no mercado, observando as seguintes condições:

8.1.1 Prestação de serviço.

(i) disponibilizar o acesso ao REEV ACADEMY durante a vigência contratual, salvo interrupções por manutenção, força maior, determinação legal ou inadimplemento do LICENCIADO;

(ii) empregar esforços comercialmente razoáveis para corrigir erros ou falhas de operação identificadas;

8.1.2. Suporte técnico.

(i) disponibilizar canais de suporte via chat, e-mail ou portal do cliente, durante dias e horários divulgados pela LICENCIANTE;

(ii) comunicar previamente janelas de manutenção programada que impliquem indisponibilidade superior a 30 (trinta) minutos;

(iii) priorizar incidentes críticos (indisponibilidade geral, falha de login, perda de dados) dentro de prazos compatíveis com boas práticas de SLA.

8.1.3. Segurança da informação.

(i) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados tratados, incluindo criptografia, controle de acesso, logs de auditoria e backup periódico;

(iii) manter sigilo sobre todas as informações e dados obtidos em razão deste contrato, inclusive credenciais, estratégias comerciais e dados de clientes do LICENCIADO.

8.1.4. Limites de responsabilidade.

(i) a LICENCIANTE poderá suspender temporariamente o acesso para prevenir ou mitigar riscos de segurança, ataques cibernéticos, uso indevido ou violação contratual.

8.1.5. Cooperação e transparência.

A LICENCIANTE compromete-se a manter comunicação transparente com o LICENCIADO sobre incidentes, atualizações relevantes, mudanças de política, de provedores terceirizados ou de regulamentação aplicável (como LGPD/GDPR), que possam afetar a execução do contrato.

10. Limitações e Isenções de Responsabilidade

10.1. A LICENCIANTE responde apenas pelos danos diretos e comprovadamente decorrentes de falha grave ou dolo na execução deste contrato, limitando-se sua responsabilidade ao valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

10.1.1 Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados, perda de clientela, prejuízos morais ou reputacionais, ainda que previsíveis ou previamente advertidos.

10.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por:

(i) uso indevido, negligente, imprudente ou fora da finalidade contratada do REEV ACADEMY;

(ii) decisões comerciais, financeiras, fiscais ou estratégicas tomadas com base em relatórios, dados ou análises gerados pelo REEV ACADEMY;

(iii) interrupções, lentidão, falhas ou indisponibilidade decorrentes de fatores externos, incluindo:

    (a) falhas de conexão de internet, energia elétrica ou equipamentos do LICENCIADO;

    (b) atos de força maior, caso fortuito, greves, guerras, pandemias ou decisões governamentais;

10.3. A LICENCIANTE empregará padrões técnicos de segurança compatíveis com boas práticas do mercado (criptografia, autenticação, logs, redundância, backups), mas o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a ataques ou falhas, não podendo a LICENCIANTE ser responsabilizada por eventos inevitáveis de intrusão, data breach, vírus, malware ou vulnerabilidades zero-day.

10.4. As limitações aqui previstas não excluem a responsabilidade da LICENCIANTE em casos de dolo comprovado ou fraude intencional, mas prevalecem sobre quaisquer disposições genéricas de responsabilidade contidas em comunicações, materiais de marketing ou documentação técnica.

10.5. Se qualquer disposição desta cláusula for considerada nula, inválida ou inoperante, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, com a limitação de responsabilidade sendo aplicada até o máximo permitido pela lei aplicável.

10.6 A REEV ACADEMY é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. A LICENCIANTE não garante adequação específica, operação ininterrupta/sem erros, ou compatibilidade universal com softwares ou ambientes de terceiros.

11. Proteção de Dados (LGPD / GDPR)

11.1. As Partes se comprometem a observar e cumprir toda a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, em particular a Lei nº 13.709/2018 (LGPD, Brasil) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), bem como quaisquer normas regulatórias correlatas.

11.2. Papéis das Partes – Controlador e Operador

a) O LICENCIADO será, em regra, controlador dos dados pessoais de seus usuários/clientes que venham a ser inseridos na plataforma, determinando as finalidades, meios e parâmetros de tratamento.

b) A LICENCIANTE atuará como operadora (ou suboperadora conforme módulo) ao realizar o tratamento de dados pessoais em nome do LICENCIADO, estritamente segundo suas instruções e para os fins pactuados.

11.3. As Partes obrigam-se a:

(i) tratar dados pessoais apenas para as finalidades legítimas previamente definidas no Termo de Adesão ou no presente EULA;

(ii) basear o tratamento em bases legais válidas (consentimento, execução de contrato, obrigação legal/regulatória, legítimo interesse, etc.);

(iii) adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

(iv) manter política de confidencialidade e que seus colaboradores, agentes e suboperadores estejam sujeitos a obrigações contratuais de sigilo;

(v) limitar o acesso a dados pessoais ao pessoal que efetivamente necessite;

(vi) cooperar mutuamente para atender às requisições de titulares (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, oposição, dentre outros) conforme a lei aplicável;

(vii) eliminar ou anonimizar os dados pessoais ao término do contrato ou quando cessar a finalidade, salvo obrigação legal ou regulatória em contrário.

11.4. A LICENCIANTE notificará o LICENCIADO sem demora injustificada após tomar conhecimento de incidentes de segurança relevantes que comprometam confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais. A notificação incluirá, no mínimo: descrição do incidente, dados envolvidos, riscos prováveis, medidas adotadas ou previstas e recomendações ao LICENCIADO.

11.4.1 Se aplicável, as Partes cooperarão para cumprir obrigações legais de notificação à autoridade competente (ANPD, autoridades europeias) e aos titulares dos dados, conforme a legislação aplicável.

11.5. Cada Parte responderá por perdas e danos causados por violação de suas obrigações nesta cláusula. Sob a LGPD, o operador que agir em desconformidade com instruções lícitas do controlador poderá responder solidariamente pelos danos causados aos titulares. 

11.6. O LICENCIANTE deverá indicar um encarregado de proteção de dados (DPO) ou canal de comunicação para titulares, em conformidade com o art. 41 da LGPD, e disponibilizar seus contatos no site ou políticas de privacidade. 

11.7. A LICENCIANTE mantém disponível publicamente a Política de Privacidade que pode ser encontrada em https://docsales.com.br/politica-de-privacidade/.

12. Comunicações Comerciais e Uso de Marca

12.1 Enquanto vigente, o LICENCIADO autoriza a citação controlada de seu nome/logomarca como cliente, em listas e peças institucionais (site, apresentações, estudos de caso), podendo revogar a qualquer tempo por notificação escrita, ressalvadas peças já veiculadas.

13. Disposições Legais Gerais

13.1. O uso da REEV ACADEMY é concedido de forma individual por entidade legal (CNPJ, empresa, organização ou pessoa física), conforme cadastro no Termo de Adesão.

13.2 Cada unidade jurídica ou filial que opere de maneira independente deverá possuir licença própria. O uso compartilhado ou multiempresa sem autorização expressa caracteriza violação contratual.

13.3. Qualquer criação, módulo, integração, customização ou desenvolvimento que derive do REEV ACADEMY ou que utilize sua estrutura, base de dados, código, modelo de dados ou arquitetura será presumido como obra derivada de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, salvo ajuste formal e escrito em sentido contrário.

13.3. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

(i) alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades não essenciais, incluindo os conteudos do Reev Academy;

(ii) modificar especificações técnicas, layout ou design do REEV ACADEMY;

(iii) efetuar manutenções, migrações de infraestrutura e atualizações de segurança.

13.3.1 Tais alterações não configuram descumprimento contratual, desde que não reduzam substancialmente as funcionalidades principais previstas no plano contratado.

13.4. A LICENCIANTE poderá revisar este EULA periodicamente para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais, comunicando o LICENCIADO por meio eletrônico (e-mail, painel do sistema ou website).

13.4.1 O uso contínuo do REEV ACADEMY após a divulgação da nova versão implica aceitação integral das alterações. Caso o LICENCIADO não concorde, poderá rescindir o contrato sem multa, observadas as condições de cancelamento do Termo de Adesão.

13.5. A tolerância ou não exercício de qualquer direito por qualquer das Partes não implicará novação, renúncia ou alteração contratual. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, inválida ou inoperante, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.6. Este instrumento prevalece sobre comunicações comerciais, manuais, propostas, apresentações, políticas internas ou quaisquer outros documentos de natureza informativa que sejam conflitantes com suas disposições.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1 Este EULA é regido pelas leis do Estado de Delaware, EUA, excluídos os princípios de conflito de leis e a Convenção da ONU sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Foro exclusivo: Delaware (EUA).