Termos e Condições de Uso

Pelo presente instrumento particular, de um lado, REEV SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ nº 27.150.157/0001-50, com sede na Rua Andaluzita, 131, 7º andar, Belo Horizonte/MG, Bairro Carmo, CEP: 30.310-030, proprietária do domínio , doravante denominada como “REEV”; e, de outro lado, o USUÁRIO, resolvem firmar o presente instrumento (“Termo”), para estabelecer os termos e condições gerais de uso da plataforma on-line denominada Reev Academy (“Plataforma”).

  1. Definições

    1. Acesso: significa o direito de uso pessoal e intrasferível, pelo Usuário, nos Planos Individuais, ou pelas pessoas indicadas pelo Usuário, nos Planos Empresariais, de todos os recursos, funcionalidades e Conteúdos da Plataforma;
    2. Cadastramento: tem o significado que lhe atribui a Cláusula 1;
    3. Conteúdo: significa qualquer Curso, programa de computador, arquivo, texto, ícone, desenho, vídeo, som, marca, nome comercial, logotipo, layout, fotografia, gráfico, imagem, link, material didático, algoritmo, obra audiovisual ou sonora, material publicitário, teaser, pílula, ou qualquer outro conteúdo disponibilizado pela REEV aos Usuários, por meio da Plataforma;
    4. Cursos: significam os cursos de vendas corporativas, disponibilizados pela REEV aos Usuários, por meio da Plataforma, sob o formato de ensino virtual à distância;
    5. Hardware: significa um equipamento informático;
    6. Pagamento: tem o significado que lhe confere a Cláusula 1;
    7. Plano de Acesso: significam as modalidades de contratação de pacotes de Cursos ofertadas pela REEV aos Usuários;
    8. Planos Empresariais: significam os Planos previstos nos itens 2.iii, 8.2.iv e 8.2.v, que garantem direito a mais de um Acesso, que deverão ser utilizados pelas pessoas indicadas pelo Usuário cadastrado;
    9. Planos Individuais: significam os Planos previstos nos itens 2.i e 8.2.ii, que garantem direito a apenas um Acesso, e que deverão ser utilizados exclusivamente pelo Usuário cadastrado;
    10. Plataforma: significa a plataforma on-line para disponibilização de Cursos e outros Conteúdos aos Usuários, denominada Reev Academy;
    11. Política de Privacidade: significa o instrumento de Política de Privacidade da REEV, relativo ao uso da Plataforma;
    12. Professores: significam todos os experts, educadores, técnicos, peritos e professores que ministrem, pelo menos, uma aula em qualquer dos Cursos ou de qualquer outra maneira tenham cedido à REEV o direito de veicular sua imagem por meio da Plataforma;
    13. Software: significa um sistema ou programa de computador;
    14. Termo: significa este instrumento de Termos e Condições de Uso.

  1. O Termo

    1. O objeto deste instrumento é definir os termos e condições gerais de uso da Plataforma, que constitui o mecanismo pelo qual a REEV disponibilizará, virtualmente, com acesso por meio da internet, o Conteúdo contratado pelo Usuário, mediante aquisição de um Plano.
    2. Este Termo poderá ser acessado a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço academy.reev.co, no caso dos Planos Individuais, ou pelo subdomínio criado para o Usuário, no caso dos Planos Empresariais.
    3. Aplica-se ao presente Termo e à utilização da Plataforma pelo Usuário o disposto na Política de Privacidade, disponível em https://academy.reev.co/politica-de-privacidade/, que o Usuário declara ter lido e entendido inteiramente.

  1. Aceitação

    1. A aceitação ao presente Termo se dará por meio do clique, pelo Usuário, no botão de cadastro da Plataforma (“Cadastramento”).
      1. Ao realizar o Cadastramento, o Usuário (i) declara ter lido e entendido todas as condições deste Termo e manifesta estar de acordo com elas, especialmente, mas sem limitação, os preços e condições dos Planos, as condições de acesso, restrições à utilização e finalização do acesso à Plataforma; e, assim, (ii) estará automática e inequivocamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a este Termo, em todas as suas condições, e qualquer de suas alterações futuras, sem reservas, nos termos deste instrumento.
    2. A REEV se reserva o direito de alterar o presente Termo, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. Assim, é responsabilidade do Usuário inteirar-se acerca de eventuais atualizações e alterações deste instrumento, pelo que a REEV recomenda que o Usuário releia o presente Termo com frequência razoável.

  1. Cadastramento e Condições de Acesso e Utilização da Plataforma

    1. Para concluir o Cadastramento, o Usuário deverá (i) clicar no botão de compra da Plataforma, aceitando automaticamente aderir a este Termo; (ii) fornecer à REEV todas as informações obrigatórias solicitadas, por meio do preenchimento da ficha cadastral disponibilizada na página de compra do site; (iii) efetuar o pagamento equivalente ao Plano de Acesso escolhido pelo Usuário (“Pagamento”), nos termos deste instrumento.
    2. O acesso ao Conteúdo disponibilizado na Plataforma será liberado ao Usuário somente após a conclusão do Cadastramento, e a confirmação, pela REEV, do recebimento do Pagamento efetuado pelo Usuário. A partir deste momento, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades do Plano de Acesso adquirido, o que deve ser feito de acordo com as regras e pelo prazo estipulados neste Termo.
    3. Caso, após a liberação de acesso à Plataforma ao Usuário, seja verificada a ausência do Pagamento, a REEV comunicará a inadimplência ao Usuário, por meio dos contatos informados no Cadastramento. Nesta hipótese, não sendo o Pagamento realizado em até 7 (sete) dias corridos, contados da comunicação da inadimplência ao Usuário, seu acesso à Plataforma poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nenhum valor, devolução ou indenização seja devido pela REEV em razão de tal bloqueio.
    4. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu Cadastramento na Plataforma, não se responsabilizando a REEV por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
    5. O Usuário aceita e reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas, quando de seu Cadastramento, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela REEV em razão de tal cancelamento.
    6. O login do Usuário é pessoal e intransferível e a segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-los com terceiros, sendo o Usuário o único responsável pelo uso inadequado da Plataforma, ainda que decorrente de eventuais acessos indevidos por terceiros utilizando seu login e senha.
      • Parágrafo 1º: Os Planos Individuais deverão ser utilizados exclusivamente pelo Usuário cadastrado.
      • Parágrafo 2º: Os Acessos decorrentes de Planos Empresariais deverão ser utilizados exclusivamente pela pessoa indicada pelo Usuário cadastrado para cada Acesso.

  1. Acesso à Plataforma

    1. O acesso à Plataforma, e ao seu Conteúdo, será disponibilizado aos Usuários cadastrados nos termos da Cláusula 4, utilizando o login e senha cadastrados pelo Usuário e ativados após o reconhecimento pela REEV do Pagamento, por meio dos seguintes endereços eletrônicos:
      1. Acesso online através do site <academy.reev.co> para os Usuários titulares de Planos Individuais;
      2. Acesso online através do domínio específico, que será criado para os Usuários titulares de Planos Empresariais.
    2. Em qualquer das hipóteses previstas na Cláusula 1, para utilização das funcionalidades disponíveis nos sites indicados, os Usuários deverão providenciar e responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo seu acesso à internet.
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  1. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

    1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto no presente Termo, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo (ou qualquer link que direcione para tal conteúdo) que:
      1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de violência, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
      2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
      3. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da REEV, da rede mundial de computadores, do Software ou Hardware de terceiros ou da REEV, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados neste Hardware; ou
      4. Provoque, por suas características técnicas (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no regular funcionamento da Plataforma.
    2. O Usuário aceita e reconhece que, em caso de descumprimento de qualquer disposição da Cláusula 1 acima, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nenhum valor, devolução ou indenização seja devido pela REEV em razão de tal cancelamento.
    3. O Usuário declara e reconhece que será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo que nela inserir. Em nenhuma hipótese, a REEV se responsabilizará por qualquer conteúdo inserido pelos Usuários na Plataforma. Para que não restem dúvidas, a responsabilidade da REEV se limitará exclusivamente ao Conteúdo por ela disponibilizado aos Usuários na Plataforma, conforme definição constante da Cláusula 1 abaixo.
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  1. Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual

    1. Os programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, fotografias, gráficos, imagens, links, materiais didáticos e algoritmos, em especial os Cursos e as obras audiovisuais ou sonoras deles derivadas, tais como materiais publicitários, teasers, pílulas, dentre outros disponibilizados pela REEV aos Usuários, por meio da Plataforma, são de propriedade exclusiva da REEV, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização (“Parceiros”), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, ou qualquer outro tipo de utilização não prevista neste Termo, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
    2. Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, bem como os Softwares utilizados para o funcionamento da Plataforma, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente Termo e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, explorar, difundir por qualquer meio, plataforma ou suporte existente o que venha a existir no futuro, ou simplesmente utilizar de forma não prevista neste Termo, o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, sem o consentimento prévio e por escrito da REEV SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
    3. O Usuário aceita e reconhece que (i) todo o Conteúdo é disponibilizado ao Usuário na Plataforma somente no estado em que se encontra e apenas para a informação e uso pessoal do Usuário, na forma designada pela REEV; (ii) e que o direito de uso da Plataforma e de qualquer Software necessário para o funcionamento desta, é somente licenciado ao Usuário, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão, transferência ou renúncia de direitos relativos à sua titularidade por parte da REEV.
    4. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade e/ou posse da REEV, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar e reproduzir tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
    5. Os Professores autorizaram a REEV a utilizar sua imagem no Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação e exibição indevida do Conteúdo pode constituir, além da violação de direitos de propriedade intelectual e autoral da REEV e de seus Parceiros, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos Professores.
      1. É responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar a REEV, os Professores e Parceiros em razão de eventual uso indevido de imagem, nome e/ou voz, sem prejuízo da reparação de perdas e danos causados à REEV e aos terceiros em função de tal infração, incluindo, sem limitação, as despesas incorridas pela REEV para exercício de sua defesa em caso de ajuizamento de ações pelos Professores ou Parceiros contra a REEV, bem como lucros cessantes decorrentes de eventual rescisão de vínculo contratual entre a REEV, os Professores e Parceiros.

  1. Cursos e Pagamento

    1. Os Cursos do Módulo de Prospecção [Introdução ao Reev Academy (AI-RA); Reev Academy – Arquivo (AR-RA); Cold Calling – Basic (CC-bsc); Cold Calling – Pro (CC-pro); Cadência & E-mails – Basic (CE-bsc); Cadências & E-mails – Pro (CE-pro); Prospecção – Conversas Que Engajam (P-cqe); Prospecção – Como Ter Empatia (P-cte); Prospecção – Desenvolvendo Auto-Confiança (P-dac); Prospecção – Evitando e Contornando Objeções (P-eco); Prospecção – Mindset (P-mdst); Prospecção – Processos (P-prcs); Prospecção – Discurso (P-spch); Prospecção – Técnicas (P-tcnc)] serão disponibilizados ao Usuário, nos termos da Cláusula 1.
    2. A REEV oferta aos Usuários 05 (cinco) modalidades de Planos Anuais de Acesso à Plataforma, dentro do Módulo de Prospecção, que possuem as seguintes características e valores:
      1. PLANO INDIVIDUAL COM COBRANÇA MENSAL: Mediante o Pagamento do valor mensal de R$ 78,90 (setenta e oito reais e noventa centavos) por mês, durante os 12 (doze) meses seguintes à contratação, o Usuário terá direito (i) a um Acesso ao Módulo de Prospecção da Plataforma, pelo prazo de 1 (um) ano , contado do Cadastramento; (ii) a realizar o teste ao final de cada módulo do Curso frequentado; (iii) à emissão de certificado digital de conclusão do Curso, observado o disposto na Cláusula 9 deste Termo.
      2. PLANO INDIVIDUAL COM COBRANÇA À VISTA: Mediante o Pagamento do valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), o Usuário terá direito (i) a um Acesso ao Módulo de Prospecção da Plataforma, pelo prazo de 1 (um) ano; (ii) a realizar o teste ao final de cada módulo do Curso frequentado; (iii) à emissão de certificado digital de conclusão do Curso, observado o disposto na Cláusula 9 deste Termo.
      3. PLANO EMPRESARIAL COM COBRANÇA MENSAL: Mediante o Pagamento do valor mensal de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos) por Acesso, durante os 12 (doze) meses seguintes à contratação, o Usuário terá direito (i) a 3 (três) a 15 (quinze) Acessos ao Módulo de Prospecção da Plataforma, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do Cadastramento; (ii) a realização, por cada Acesso, do teste ao final de cada módulo do Curso frequentado; (iii) à emissão de um certificado digital de conclusão do Curso para cada Acesso, observado o disposto na Cláusula 9 deste Termo.
      4. PLANO EMPRESARIAL COM COBRANÇA À VISTA: Mediante o Pagamento do valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) por Acesso, o Usuário terá direito (i) a 3 (três) a 15 (quinze) Acessos ao Módulo de Prospecção da Plataforma, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do Cadastramento; (ii) a realização, por cada Acesso, do teste ao final de cada módulo do Curso frequentado; (iii) à emissão de um certificado digital de conclusão do Curso para cada Acesso, observado o disposto na Cláusula 9 deste Termo.
      5. PLANO CORPORATIVO PERSONALIZADO: Mediante o Pagamento do valor negociado com um consultor de vendas da REEV, que dependerá da quantidade de Acessos contratados, o Usuário terá direito (i) à quantidade acordada entre as Partes, de Acesso ao Módulo de Prospecção da Plataforma, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do Cadastramento, desde que a quantidade a ser adquirida, seja superior a 15 (quinze) Acessos; (ii) a realização, por cada Acesso, do teste ao final de cada módulo do Curso frequentado; (iii) à emissão de um certificado digital de conclusão do Curso para cada Acesso, observado o disposto na Cláusula 9 deste Termo.
    3. Os Planos de Acesso Anuais, previstos no item 2 acima, são os pacotes adquiridos pelo Usuário que garantem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana), pelo período de 1 (um) ano, a todos os Cursos e respectivas atualizações dentro do Módulo de Prospecção.
    4. Nos Planos de Acesso com cobrança à vista, o Usuário poderá efetuar o Pagamento por meio de cartão de crédito ou boleto bancário. Exclusivamente para os Planos de Acesso Anuais Com Cobrança Mensal, o Usuário poderá efetuar o Pagamento por meio de cartão de crédito, em parcelas sujeitas a juros, sendo que as condições do parcelamento serão informadas pela REEV, quando da contratação.
    5. O acesso à Plataforma com todos os Cursos disponibilizados no Módulo de Prospecção será ativado e concedido ao Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, após a confirmação, pela entidade financeira responsável pela transação, do pagamento do valor referente ao Plano de Acesso escolhido.
    6. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”). O cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos à REEV deverá ser solicitado exclusivamente pelo Usuário, por meio do e-mail contato@reev.co.
    7. O cancelamento requerido após o prazo de 7 (sete) dias, não gera o direito ao ressarcimento de valores pagos pelo Usuário.
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  1. Emissão de Certificado

    1. Ao final de cada Curso, exceto dos Cursos “Arquivo – Reev Academy” e “Introdução ao Reev Academy”, a REEV emitirá ao Usuário um certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), de participação no Curso realizado.
    2. A emissão do Certificado está condicionada (i) à conclusão de não menos que 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso; (ii) à aprovação nas atividades e avaliações relativas ao Curso, sendo necessário o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) em uma única tentativa (não sendo possível a somatória das porcentagens de aproveitamento de diversas tentativas); (iii) ao Pagamento integral de todo o valor do Plano de Acesso contratado, não podendo o Usuário estar inadimplente com qualquer de suas obrigações decorrentes deste Termo.
    3. O Usuário se declara ciente de que a REEV não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), de modo que os Certificados por ela concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

  1. Duração e Finalização do Acesso à Plataforma

    1. Após a Contratação e o Cadastramento, a REEV, nos termos da Cláusula 2, concederá ao Usuário acesso à Plataforma e a todo o Conteúdo do Módulo de Prospecção, pelo prazo de um ano, a contar da data da contratação (“Prazo Inicial“).
    2. Durante o Prazo Inicial, os Planos Anuais Cobrados Mensalmente poderão ser cancelados pelo Usuário a qualquer tempo, estando sujeito à aplicação de multa no valor de 25% pro-rata (vinte e cinco por cento) do valor do período restante total do Plano de Acesso.
    3. Os Planos Anuais Cobrados à Vista não poderão ser cancelados pelo Usuário em nenhuma hipótese, salvo o disposto na Cláusula 7.
    4. Os Planos de Acesso, após o decurso do Prazo Inicial de 1 (um) ano, serão renovados automaticamente por sucessivos períodos iguais ao Prazo Inicial, devendo o Usuário realizar, quando da renovação, o Pagamento do valor correspondente ao seu Plano de Acesso.
    5. Em caso de renovação automática dos Planos de Acesso Mensais, após o decurso do Prazo Inicial, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o seu Plano de Acesso, sem a aplicação de multas ou penalidades, sendo que o pagamento correspondente ao mês do cancelamento, independentemente do dia de solicitação pelo Usuário, será cobrado e o Usuário terá acesso à Plataforma até o último dia do mês em questão.
    6. O valor dos diferentes Planos de Acessos, no caso de renovação por prazo indeterminado, sofrerão reajuste anual, a contar da data da renovação automática do Plano de Acesso, pela variação do IGP-M ocorrida no período; e em caso de extinção de referido índice, a REEV adotará outro que venha a substituí-lo, podendo também ocorrer alterações dos preços dos Planos de Acesso, à critério exclusivo da REEV.
    7. A REEV poderá, a seu exclusivo critério, dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes aos Planos de Acessos.
    8. A REEV se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de terceiro, àqueles Usuários que descumprirem qualquer disposição do presente Termo.
    9. O Usuário reconhece que a REEV pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal remoção.

  1. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

    1. O Conteúdo disponibilizado na Plataforma é desenvolvido, exclusivamente, pelos Parceiros da REEV, constituindo a Plataforma apenas meio de disponibilização dos Cursos aos Usuários.
    2. A REEV não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por fato de terceiro, caso fortuito ou evento de força maior. Do mesmo modo, a REEV não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma.
    3. A REEV utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a REEV se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações inseridas pelo Usuário na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da REEV.
    4. A REEV não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (Software e Hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
    5. A REEV poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
    6. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a REEV com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, do Conteúdo nela disponibilizado, pela violação de direitos de propriedade intelectual da REEV ou de quaisquer terceiros, inclusive dos Parceiros, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
    7. A REEV se responsabiliza pela prestação do serviço objeto deste Termo, limitado ao montante eventualmente pago pelo Usuário à REEV pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

  1. Disposições Gerais

    1. Se qualquer disposição do presente Termo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade ou aplicabilidade das demais disposições deste Termo não devem ser afetadas e, neste caso, será considerada substituída pela disposição considerada válida, legal e aplicável, tal como acordado pelas Partes neste instrumento, semelhante tanto quanto possível à disposição questionada.
    2. A tolerância da REEV ou a não exigência em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá, em qualquer hipótese, renúncia ou novação, podendo a REEV exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
    3. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento pela REEV, consistindo em obrigação do Usuário verificar frequentemente este documento e tomar ciência.

  1. Notificações

    1. Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte do Usuário à REEV, para que sejam consideradas eficazes, deverão ser enviadas pessoalmente, por escrito, em língua portuguesa, via mensagem eletrônica dirigida ao seguinte endereço eletrônico: contato@reev.co
    2. Todas as Notificações por parte da REEV ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
      1. Envio de e-mail ao endereço informado pelo Usuário quando do Cadastramento.
      2. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

  1. Legislação e Foro

    1. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última modificação: 15 de Outubro de 2019.

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